Lei de Tortura (Folha 5)

Assunto: Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(FDRH/2013) 41. O agente policial A, empregou métodos truculentos contra a vítima Z (causando-lhe intenso sofrimento físico) a fim de obter confissão acerca de um suposto crime de estelionato que ela teria praticado. Como decorrência, embora o agente policial A não tenha agido diretamente com unimus necandi, a vítima Z veio a óbito. O agente B, superior imediato do agente A, podia e devia ter agido para evitar o ocorrido, já que a tudo assistiu; entretanto, preferiu se omitir para “não se incomodar”. Nesse caso, que delitos foram cometidos pelos agentes A e B?

A Homicídio qualificado pela tortura em concurso de pessoas.

B Homicídio qualificado pela tortura e omissão de socorro, respectivamente.

C Tortura seguida de morte em concurso de pessoas.

D Tortura dolosa e homicídio doloso como garantidor, respectivamente.

E Tortura seguida de morte e tortura por omissão, respectivamente.

(UERR/2011) 42. Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

A Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;

B Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;

C Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;

D Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;

E Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

(UERR/2011) 43. Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

A Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

B É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

C É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

D É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

E Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

(IBADE/2017) 44. Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

A A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

B Se o crime a cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.

C O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

E A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

(Fundação-La-Salle/2017) 45. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa constitui em:

A crime de imprensa.

B crime de tortura.

C crime de constrangimento ilegal.

D crime de lesões corporais.

E crime contra a liberdade individual.

(UECE-CEV/2011) 46. Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.

A Se o crime é cometido mediante o uso de arma de fogo ou em concurso de mais de duas pessoas.

B Se o crime é cometido por agente público.

C Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos.

D Se o crime é cometido mediante sequestro.

(IPAD/2012) 47. O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra:

A mulher.

B criança.

C portador de deficiência física.

D maior de sessenta anos.

E portador de deficiência mental.

(CONSULPLAN/2016) 48. Segundo a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra maior de

A 45 anos.

B 50 anos.

C 55 anos.

D 60 anos.

(FUNIVERSA/2015) 49. Mara, atendente de reintegração socioeducativo, foi acusada de submeter um adolescente infrator sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo e Dario, superior imediato de Mara, tendo conhecimento dessa conduta, não tomou providências. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A Mara teria praticado crime de tortura, sendo que a pena de reclusão de dois a oito anos deveria ser aumentada por ter sido o crime cometido por agente público e contra adolescente.

B Dario teria sido omisso em relação à conduta a qual teria o dever de evitar ou apurar e deveria, por isso, responder pelo mesmo crime e incorrer nas mesmas penas que Mara.

C A condenação criminal de Mara acarretaria sua interdição para o exercício do cargo pelo prazo da pena aplicada.

D O crime praticado por Mara seria inafiançável e, caso fosse condenada, o cumprimento da pena seria integralmente em regime fechado, sendo insuscetível de indulto, graça ou anistia.

E Na hipótese de o menor infrator atentar contra sua própria vida influenciado pela conduta de Mara, a pena de Mara seria de reclusão de oito a dezesseis anos caso houvesse lesão corporal gravíssima ou morte.

(COPS-UEL/2013) 50. Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, a pena é aumentada de

A um oitavo a um quinto.

B um oitavo a um quarto.

C um sexto a um terço.

D um quinto a um terço.

E um quarto a um meio.

Gabarito Simples

41. E

42. D

43. E

44. A

45. B

46. A

47. A

48. D

49. A

50. C

Gabarito Comentado

41. A tortura qualificada é um crime preterdoloso, isto significa, tortura é dolosa mas a morte é culposa. O dolo inicial é de torturar, se ocorreu a morte, esta qualifica o crime. O agente B praticou tortura por omissão, uma vez que tinha o dever de interferir no processo do crime de tortura.

42. Lei de Tortura: Art.3 – § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

43. Não é obrigatório o sofrimento intenso. Será obrigatório apenas na modalidade Tortura Castigo, pois é o fator que o diferencia do delito de maus tratos.

44. De acordo com o art. 2° da lei de tortura “O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira”.

45. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, é o chamado crime de tortura prova (art. 1°, inc. I, alínea A da Lei nº 9.455 de 1997).

46. Art. 1 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III – se o crime é cometido mediante sequestro.

47. Art. 1° Lei 9.455 – § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003).

48. Art. 1° Lei 9.455 – § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003).

49. A conduta de Mara se refere ao crime de tortura na modalidade prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997. Assim, por ter agido na condição de servidora pública e contra um adolescente, a sua pena deve ser aumentada de um sexto a um terço, conforme estabelecem os incisos I e II do § 4º da Lei.

50. Art. 1º Constitui crime de tortura: §4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público.

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