Lei de Drogas (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Abril/22

Sumário de Questões

(VUNESP/2020) 11. A Lei no 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua

A liberdade.

B dependência.

C compulsão.

D legalidade.

E adequação.

(FEPESE/2019) 12. A respeito do procedimento penal previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

B Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.

C A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.

D O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.

E Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

(FEPESE/2019) 13. Assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006:

A O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.

B A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.

C Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.

D Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

E Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

(FCC/2015) 14. Segundo a Lei de Drogas,

A a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.

B a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).

C a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.

D o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.

E o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.

(CEBRASPE/2019) 15. Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

A poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.

B perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.

C poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.

D deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.

E deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

(CONSULPAM/2019) 16. A proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, da colheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas não é novidade em nosso direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores. Sobre a Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), marque o item INCORRETO:

A Muitos dos vegetais que podem ser empregados para a produção de drogas igualmente podem servir de matéria-prima para a elaboração de remédios ou serem usados em experimentos científicos.

B Assim, mediante autorização legal ou regulamentar, e sempre com acirrado controle, podem ser plantadas, colhidas e exploradas.

C A citada Lei das Drogas ressalva a possibilidade do plantio, da colheita, da cultura e da exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas quando houver autorização legal ou regulamentar.

D Porém não há nenhum tipo de ressalva ou permissão sobre Substâncias Psicotrópicas, a respeito de plantas de uso estritamente religioso.

(SELECON/2020) 17. Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:

A o dia nacional de Políticas sobre drogas

B a semana nacional de Políticas sobre drogas

C o mês nacional de Políticas sobre drogas

D o ano nacional de Políticas sobre drogas

(FEPESE/2019) 18. A respeito do procedimento penal previsto na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

C A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.

D O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.

(FEPESE/2019) 19. Assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006:

A O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.

B A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.

C Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.

D Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

(VUNESP/2019) 20. A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

A não ficará sujeito a qualquer tipo de pena.

B ficará sujeito, entre outras penas, à prestação de serviços à comunidade.

C poderá ser punido com a pena de prisão.

D poderá ser obrigado a comparecer a programa ou curso educativo pelo período de 12 meses.

E ficará sujeito, entre outras, à pena de detenção.

Gabarito Simples

11. A

12. A

13. D

14. B

15. A

16. D

17. B

18. A

19. D

20. B

Gabarito Comentado

11. O artigo 4º da referida lei elenca os princípios do Sisnad, apontando, no seu inciso I, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

12. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, “Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”.

13. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, previsto no inciso V do artigo 8º – D, da Lei nº 11.343/2006, é o de “promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos”.

14. Conforme a jurisprudência a natureza e a quantidade da droga poderão ser utilizadas na primeira fase (pena-base) ou terceira fase da aplicação da pena, mas não poderá ser utilizada concomitantemente nas duas fases sob pena de incorrer em “bis in idem”, ou seja, punir o agente duas vezes pelo mesmo fato.

15. A internação pode ser voluntária (com o consentimento do dependente) ou involuntária (sem o consentimento do dependente). A internação involuntária, nos termos do artigo 23-A, § 3º, inciso II, da Lei 11.343/2006, se dá a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do SISNAD.

16. “Art. 2º da Lei de Drogas – Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”

17. O artigo 19-A da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei 13.840/2019, instituiu a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de junho, período em que deverão ser intensificadas ações de: I. difusão de informações sobre os problemas do uso de drogas; II. promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; III. difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas; IV. divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; V. mobilização da comunidade para a participação das ações de prevenção e enfrentamento às drogas; VI. mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.

18. Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

19. Lei 11.343/06, Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: […] V – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

20. Art. 28 da Lei de Drogas. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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