Lei de Drogas (Folha 3)

Assunto: Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Abril/22

Sumário de Questões

(INSTITUTO-ACESSO/2019) 21. João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pessoal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei 11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:

A Efetuar a condução coercitiva até a delegacia de polícia.

B Efetuar a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C Lavrar o termo circunstanciado.

D Apreender o objeto de crime.

E Realizar a captura do agente.

(FADESP/2019) 22. A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

A é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.

B o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

C o perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

E a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

(VUNESP/2019) 23. De acordo com a Lei nº 11.343/06, a conduta de cultivar, para seu consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, é considerada

A típica, mas não punível.

B atípica.

C típica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.

D típica e punida, por exemplo, com pena de prestação de serviços à comunidade.

E típica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

(INSTITUTO-AOCP/2019) 24. Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

C Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

D Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

E O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

(INSTITUTO-AOCP/2019) 25. No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

A que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

B o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

C que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

D que a detenção ocorra em via pública.

E que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

(IMA/2018) 26. De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna. Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

A atenção

B prevenção

C reabilitação

D reinserção social

(IMA/2018) 27. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

B O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

C A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

D O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

(FUNCAB/2013) 28. Nos termos do artigo 40 da Lei n° 11.343/2006, que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas, NÃO constitui causa especial de aumento de pena, a prática de crime do tráfico de drogas, se o:

A agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública.

B crime tiver sido praticado com violência.

C agente financiar ou custear a prática do crime.

D crime tiver sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional.

E crime tiver sido cometido entre municípios de um mesmo estado.

(UEG/2018) 29. O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

A os motivos do agente.

B a culpabilidade do agente.

C os antecedentes do agente.

D a conduta social do agente.

E a condição financeira do agente.

(FCC/2018) 30. Segundo a Lei de Drogas,

A a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado.

B a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).

C a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas.

D o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.

E o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.

Gabarito Simples

21. B

22. D

23. D

24. C

25. B

26. D

27. C

28. E

29. D

30. B

Gabarito Comentado

21. Artigo 48 da Lei de Drogas: § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

22. Conforme o previsto no § 3º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006: “Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

23. Art. 28 da Lei de Drogas: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: II – prestação de serviços à comunidade; § 1 Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

24. Art. 28 da Lei de Drogas: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

25. A prática de qualquer das condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 configura o crime de tráfico ilícito de entorpecente. O laudo de constatação provisório, exigível por força do disposto do artigo 50, § 1º, da lei em referência para a aferição da materialidade do delito, configura uma condição de procedibilidade para a persecução do ilícito de tráfico.

26. Art. 21 da Lei de Drogas traz o seguinte dispositivo: Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

27. Art. 19 da Lei de Drogas: As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: V – a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas.

28. Art. 40 da Lei de Drogas: As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.

29. Lei 11.343/06: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

30. A valoração da natureza e da quantidade da droga deverá ser realizada na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, lembrando que deve ser vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem.

Entre ou Cadastre-se