Lei de Drogas (Folha 5)

Assunto: Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Abril/22

Sumário de Questões

(VUNESP/2017) 41. No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

A o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

B constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

C a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

D é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(IBADE/2017) 42. A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:

A o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

B a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.

C a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

D a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais com o médicos e enfermeiros.

E sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

(IBADE/2017) 43. Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

A houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.

B houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.

C houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.

D houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.

E houve uma despenalização e manutenção do status de crime.

(UECE-CEV/2011) 44. Considere as afirmações a seguir:

I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.

II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.

III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

Está correto o que se afirma em

A I e II apenas.

B II e III apenas.

C I e III apenas.

D I, II e III.

(UECE-CEV/2011) 45. Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de

A 1/6 (um sexto).

B 1/6(um sexto) a 2/6 (dois sextos).

C 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

D 1/4 (um quarto) a 1/2 (um meio).

(CEBRASPE/2017) 46. Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

A Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.

B somente Vantuir será isento de pena.

C Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.

D somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.

E Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.

(CEBRASPE/2017) 47. Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

A Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.

B Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.

C É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.

D Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.

E O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

(VUNESP/2016) 48. Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06).

A Acusação e defesa podem arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas cada (art. 54, III e 55, § 1°).

B Prescinde de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II).

C O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto (art. 51).

D O perito que subscrever o laudo de constatação não poderá participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2°).

E Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50)

(FUNCAB/2016) 49. Constitui crime previsto na lei de drogas (Lei n° 11.343, de 2006):

A induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

B associarem-se duas ou mais pessoas para uso reiterado de drogas.

C conduzir automóvel após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

D vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

E deixar, a autoridade policial, dolosamente, de investigar crime previsto na Lei n° 11.343/2006.

(FCC/2015) 50. No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

A de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

B não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

C de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.

D não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.

E de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.

Gabarito Simples

41. A

42. C

43. D

44. C

45. C

46. C

47. D

48. E

49. A

50. A

Gabarito Comentado

41. As causas de aumento de pena relacionadas aos crimes de tráfico de drogas e afins (artigo 33/37 da Lei nº 11.343/2006) estão previstas no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Dentre as majorantes, encontra-se o emprego de arma de fogo, não configurando como tal, no mencionado dispositivo, o concurso de pessoas.

42. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos (Conforme art. 40, inc. III da lei n° 11.343/2006).

43. Em relação ao art. 28 da lei 11343/06 existem 3 correntes, no entanto a corrente majoritária é a que defende que houve a despenalização e que a conduta não deixou de ser crime (corrente utilizada pelos tribunais STJ e STF).

44. Assertiva I (C): O art. 28 da Lei 11.343/06 incrimina várias condutas, dentre elas trazer consigo substância entorpecente para uso próprio. Assertiva II (E): O art. 35 da Lei 11.343/06 aduz que incorre em associação para o tráfico duas ou mais pessoas, portanto é necessário pelo menos duas pessoas para cometerem o referido crime. Assertiva III (C): Logo no art. 1º da lei já se faz referência ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.

45. O art. 41 da Lei 11.343/06 veicula o instituto da colaboração premiada que consiste na ajuda eficaz do acusado para a solução de um crime ou para auxiliar na extinção de uma organização criminosa. O acusado que coopera faz jus a alguma vantagem em relação a sua pena, mesmo que não seja comum a utilização deste benefício pelos autores. No caso do art. 41 da Lei de Drogas é estabelecido a redução de um terço a dois terços.

46. Art. 45 da Lei de Drogas: É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

47. Tanto a configuração da transnacionalidade como a interestadualidade não exigem a efetiva transposição da fronteira. Basta apenas a demonstração inequívoca da intenção, por exemplo, a pessoa portar uma passagem para outro estado no momento em que foi abordada no interior do ônibus portando drogas.

48. Art. 50, caput, da Lei 11.346/2006: Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

49. A descrição contida na alternativa está prevista como crime no § 2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

50. Art. 33 da Lei de Drogas: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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