Lei de Drogas (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Abril/22

Sumário de Questões

(FUNDATEC/2018) 31. A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

A Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

B O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.

C O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.

D Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.

E No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

(TJ-MT/2018) 32. O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

B Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

C Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

D Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.

(CEBRASPE/2018) 33. Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

A perda de bens e valores.

B medida educativa de internação em unidade de tratamento.

C advertência sobre os efeitos das drogas.

D admoestação verbal pelo juiz.

E prestação pecuniária.

(IESES/2017) 34. De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que:

I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Assinale a alternativa correta:

A Todas estão corretas.

B Apenas I, II e III estão corretas.

C Apenas II e IV estão corretas.

D Apenas I e III estão corretas.

(MPE-SP/2017) 35. Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

A as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.

B a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.

C o número de agentes implicados na conduta do réu.

D a quantidade e a natureza da droga apreendida.

E a reincidência e os antecedentes do réu.

(VUNESP/2017) 36. Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”. É correto afirmar que

A apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.

B ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.

C ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.

D a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.

E ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

(CONSULPLAN/2017) 37. Sobre os crimes previstos na Lei Antidrogas – Lei nº. 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns dos crimes previstos na Lei Antidrogas, é delito equiparado a crime hediondo.

B Segundo o disposto na Lei Antidrogas e na jurisprudência, o crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

C Aquele que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, deverá responder como partícipe do crime de tráfico de drogas.

D O redutor de pena previsto no art. 46 da Lei nº. 11.343/2006 não possui âmbito de incidência restrito aos crimes previstos na lei antidrogas, podendo ser aplicado inclusive na hipótese de roubo, desde que comprovada a semi-imputabilidade do agente.

(FCC/2017) 38. Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,

A é necessária a estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas.

B deverá se verificar, necessariamente, a finalidade de praticar uma série indeterminada de crimes.

C nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a prática reiterada do financiamento de tráfico de drogas.

D incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em conjunto com a do tráfico de drogas.

E deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram.

(IDECAN/2017) 39. “Nos processos por crimes de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 5

B 10

C 15

D 30

(CETRO/2013) 40. O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

A Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.

B Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.

C Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.

D Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.

E Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Gabarito Simples

31. A

32. A

33. C

34. B

35. D

36. C

37. D

38. C

39. B

40. E

Gabarito Comentado

31. Art. 1º da Lei de Drogas: Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

32. Art. 48 da Lei de Drogas: § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

33. Art. 28 da Lei de Drogas: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

34. Item I (C): Conforme disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, “para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea”; Item II (C): De acordo com o expressamente disposto no § 2º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, “o perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo”; Item III (C): De acordo com o disposto no § 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2003. Sendo assim, a proposição contida neste item está correta; Item IV (E): situação em desacordo com o § 4º do artigo 50, caput, da Lei nº 11.343/2006, que dispõe que no caso de flagrante prevê a destruição a droga no prazo de 15 (quinze) dias.

35. O grau de pureza da droga não é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena.

36. 1ª Conduta: Artigo 33, §2º: induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga – Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. 2ª Conduta: Artigo 33, §3º: oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem – Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

37. Lei de Drogas: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado. Art. 46 da Lei de Drogas: As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

38. Art. 35 da Lei de Drogas. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

39. Art. 55 da Lei de Drogas: Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

40. Art. 3º – Lei 11.343/06: O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I – a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Entre ou Cadastre-se