Lei Maria da Penha (Folha 1)

Assunto: Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(IBADE/2020) 01. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. Uma das características na violência psicológica é a limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra ação que possa causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em maio de 2019 esta Lei passou a vigorar com um artigo acrescido (12-C). O texto desse artigo trata do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida diante do risco existente ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Verificada a existência ou iminência do risco, o agressor será afastado:

I – pela autoridade judicial.

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.

Estão corretas somente:

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

(INSTITUTO-AOCP/2018) 02. A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à

A violência psicológica.

B violência sexual.

C violência patrimonial.

D violência moral.

E violência física.

(IBFC/2020) 03. A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:

I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

(FAUEL/2019) 04. Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.

B A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

D A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.

(INSTITUTO-AOCP/2015) 05. Sobre as formas de violência contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A A violência física, entendida como uma conduta que agrida a integridade física e psíquica da mulher.

B A violência psicológica, entendida apenas como uma conduta que lhe cause dano emocional mediante a exploração e a limitação do direito de ir e vir.

C A violência sexual, entendida apenas como qualquer conduta que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio.

D A violência patrimonial, entendida apenas como qualquer conduta que configure retenção de recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

E A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(INSTITUTO-AOCP/2015) 06. Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

B Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

C Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

D Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

E Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

(CEBRASPE/2019) 07. A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I. pela autoridade judicial.

II. pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

III. pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

(VUNESP/2018) 08. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá obedecer algumas regras, de acordo com a Lei nº 11.340/06. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas diretrizes.

A Salvaguarda exclusivamente da integridade física da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

B Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, excetuando-se seus familiares e testemunhas, terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionados.

C Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

D O depoimento da mulher, nos casos descritos no enunciado, deverá ser intermediado por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

E O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, não podendo a degravação e a mídia integrar o inquérito, por questões de sigilo e segurança da mulher.

(FUNDEP/2020) 09. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

A Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

B Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

D Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

(FCC/2020) 10. Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Gabarito Simples

01. D

02. B

03. D

04. D

05. E

06. C

07. E

08. C

09. D

10. E

Gabarito Comentado

01. Assertiva I, II e III – Corretas de acordo com o art. 12-C da Lei 11.340/06; Assertiva IV – Incorreta devido não constar essa hipótese no artigo 12-C da Lei 11.340/06.

02. (Lei 11.340/06) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

03. Assertiva I – Correta de acordo com o art. 11, I, da Lei 11.340/06; Assertiva II – Incorreta de acordo com o art. 12, III, da Lei 11.340/06; e Assertiva III – Correta segundo o art. 12, § 3º, da Lei 11.340/06.

04. O parágrafo único do artigo 5º da lei 11.340/06 é expresso no sentido de que as relações pessoais enunciadas no artigo independem de orientação sexual.

05. O art. 7º da Lei Maria da Penha prevê com violência doméstica e familiar a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

06. Art. 1º (Lei Maria da Penha) Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

07. Nas alterações realizadas pela lei 13.827/2019 o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida poderá ser determinado: a) pela autoridade judicial; b) pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; c) pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

08. A não revitimização da depoente tem previsão no art. 10-A, inciso III, da Lei Maria da Penha, garante que a vítima não precise se submeter a sucessivas inquirições.

09. Não consta na legislação (art. 22) a restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

10. A suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, trata-se de hipótese de medida protetiva prevista no Art. 22, I da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica).

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