Lei Maria da Penha (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(VUNESP/2019) 31. Atualmente, vive-se em um mundo violento, envolvido em uma cultura de banalização da violência, focada, com grande incidência na figura feminina. É correto afirmar que a violência de gênero passa de geração a geração, configurando modelos patriarcais de família, no qual o homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e oprimindo-a. A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas para sua assistência e proteção. Conforme expressa o art. 6° da referida lei, essa violência é considerada uma das formas de violação

A da harmonia familiar.

B da estabilidade emocional.

C dos direitos humanos.

D do controle de condutas.

E das regras de segurança.

(VUNESP/2019) 32. A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um

A controle efetivo da situação.

B período máximo até o julgamento.

C instrumento de monitoramento diário.

D limite mínimo de distância.

E local público para contatos.

(VUNESP/2018) 33. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e

A da autoridade judiciária.

B do Conselho da Mulher.

C das entidades de defesa.

D da família.

E do poder legislativo.

(FCC/2018) 34. A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B ouvir o agressor e as testemunhas.

C remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

D afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

(FCC/2018) 35. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I.

C II.

D III.

E II e III.

(FGV/2019) 36. Sobre as medidas integradas de proteção, previstas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir.

I. Destacar, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

III. Promover estudos e pesquisas com a perspectiva de gênero e de etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados e a avaliação periódica das medidas adotadas.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

(FCC/2019) 37. De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz

A a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

B a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

C poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.

D aplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.

E determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

(VUNESP/2018) 38. A Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A A violência doméstica familiar contra a mulher é sempre julgada pelos Juizados Especiais Criminais.

B A violência doméstica é aquela praticada na unidade doméstica, no espaço caseiro, sendo indispensável o vínculo familiar.

C O sujeito ativo pode ser a mulher ou o homem, basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, sem importar o gênero do agressor.

D A Lei estipula que a vítima deva ser acompanhada de advogado na fase judicial, sendo dispensável a presença de defensor na fase policial.

E A vítima não precisa ser pessoalmente cientificada quando o agressor for preso ou liberado da prisão, porém, a Lei estabelece que o procurador constituído ou o defensor público deve ser intimado.

(VUNESP/2019) 39. Sobre o que prevê a Lei n° 11.340/2006, é correto afirmar que

A a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados.

C as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida.

D as medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.

E a ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

(CEBRASPE/2019) 40. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

A A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.

B Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.

C Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.

D Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.

E A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

Gabarito Simples

31. C

32. D

33. D

34. B

35. A

36. E

37. A

38. C

39. A

40. E

Gabarito Comentado

31. Art. 6º da Lei Maria da Penha: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

32. A resposta consta no art. 22, III, “a”, que ao apontar a proibição de determinadas condutas, especifica a de “a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor”.

33. Art. 3º da Lei Maria da Penha: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput”.

34. Art. 12 da Lei Maria da Penha: “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: V – ouvir o agressor e as testemunhas”.

35. Assertiva I, correta conforme inciso I do art. 23 da lei 11.340/06; assertiva II, correta conforme inciso III do art. 23 da lei 11.340/06; e assertiva III errada, pois não consta essa disposição na Lei Maria da Penha.

36. Art. 8º da Lei Maria da Penha, incisos II, IV e IX.

37. “Art. 9° (Lei Maria da Penha) § 2 O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta”.

38. Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação – Julgamento do STJ/2008.

39. É o que enuncia o art. 6º da Lei Maria da Penha.

40. Art. 22 (Lei Maria da Penha), IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

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