Lei Maria da Penha (Folha 5)

Assunto: Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(IADES/2019) 41. A Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher

A qualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

B qualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.

C qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte.

D qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

E qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve.

(CEBRASPE/2019) 42. Uma mulher sofreu diversas formas de violência doméstica provocadas pelo marido. Muito abalada, ela conseguiu ir a uma delegacia especializada e foi recebida por uma autoridade policial que, após ouvir suas queixas, adotou imediatamente as providências cabíveis. O expediente foi recebido pelo juiz com pedido de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, o juiz poderá conceder medida protetiva

A somente após a audiência das partes.

B isoladamente, sendo vedada a cumulação.

C apenas se houver pedido expresso da ofendida nesse sentido.

D de imediato, ainda que sem a oitiva das partes e sem a manifestação do Ministério Público.

E somente após a manifestação do Ministério Público.

(CEBRASPE/2019) 43. De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

A cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

B que não admite a concessão de fiança.

C cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.

D mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.

E cuja caracterização admite a modalidade culposa.

(UEG/2018) 44. Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a

A transação penal.

B suspensão condicional da pena.

C suspensão condicional do processo.

D absolvição, com base no princípio da insignificância.

E substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(VUNESP/2018) 45. Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

C Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

D Não se aplica quando o agressor também é mulher.

E Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

(CEBRASPE/2018) 46. A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

I. A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência.

II. A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas.

III. É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.

IV. A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e IV estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Apenas os itens III e IV estão certos.

(CEBRASPE/2018) 47. Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.

A transferência para outra comarca

B prestação de serviços em creches e asilos

C proibição de aproximação ou contato com familiares da ofendida

D pagamento de multa

E pagamento de cestas básicas

(FCC/2018) 48. Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

A é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.

B ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

C não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.

D poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

E não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

(FCC/2018) 49. A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.

B desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.

C caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.

D desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.

E caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

(IBADE/2017) 50. As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

A de imediato.

B só com a manifestação do Ministério Público

C após autorizado pelo Ministério Público.

D em 48 horas.

E dependendo da audiência das partes.

Gabarito Simples

41. D

42. D

43. D

44. B

45. A

46. E

47. C

48. D

49. E

50. A

Gabarito Comentado

41. Conforme o art. 5º da Lei 11.340/06, sendo a transcrição exata do conceito de violência doméstica e familiar.

42. Segundo o §1º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que finaliza com essa previsão da imediaticidade.

43. É o §1º do art. 24-A que explica que independe se a medida é do juízo cível ou criminal.

44. Na Lei maria da Penha não é possível aplicar a transação penal, a suspensão condicional do processo, o princípio da insignificância e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É aplicável a suspensão condicional da pena.

45. Conforme previsão do art. 4° da Lei 11.340/2006.

46. Item I errado, não há essa previsão legal; Item II errado, inclui familiares e testemunhas; Item III correto, art. 10-A; e Item IV correto, de acordo com o inciso III do art. 10-A.

47. Art. 22 da Lei Maria da Penha. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

48. A Lei Maria da Penha, visando à proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, autoriza ao magistrado proibir temporariamente atos de compra, venda e locação da propriedade comum (Lei 11.340/06, art. 24, II).

49. Súmula nº 600 STJ: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”.

50. Art. 22 da Lei Maria da Penha: “Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência […]”.

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